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Com multa para comerciantes, lei obriga uso de máscaras a partir do dia 05 de Maio
Publicado em: 04/05/2020 ás 07:28:00
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O governador do Estado Mauro Mendes (DEM), sancionou a Lei 11.110/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) em Mato Grosso. A norma foi publicada na segunda-feira, 27/04, já está valendo em todo o estado de Mato Grosso.

A lei sancionada por Mendes estipula que “enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território mato-grossense mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal”.

Em Paranaíta e em todo o estado de Mato Grosso, os comerciantes que permitirem a entrada de pessoas sem máscaras nos estabelecimentos, funcionários ou clientes, serão multados.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento será multado em R$ 80 por pessoa que estiver sem a máscara. Os estabelecimentos públicos ou privados serão responsáveis por fornecer as máscaras aos funcionários e colaboradores.

Compete aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso promover a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.

Ainda, até a vigência integral desta Lei, os agentes fiscalizadores e policiais expedirão advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto na Lei.

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