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Parcerias contribui para retificação do CAR - Cadastro Ambiental Rural em Paranaíta
Publicado em: 29/08/2017 ás 10:27:00 Autor: Redação com ICV

 

A Prefeitura de Paranaíta em parceria com o Instituto Centro de Vida, iniciou a retificação do cadastro ambiental rural de imóveis com até 4 módulos fiscais, sem custo ao produtor.

Em maio deste ano foi promulgada a Lei Complementar nº 592, que além de tratar do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituiu o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, o SIMCAR.

O novo sistema foi criado para constituir uma base de informações sólidas acerca das propriedades rurais do estado. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), o SIMCAR garante mais segurança em relação às informações fornecidas, o que se deve à impossibilidade de declaração de áreas com sobreposição, por exemplo, além de permitir a responsabilização pelas declarações, em função da assinatura digital imperativa à qualquer pessoa que for realizar um cadastro no SIMCAR.

Até a promulgação da lei o CAR estava sob gestão do governo federal. As debilidades do sistema federal – o SICAR, e a necessidade de acompanhamento e monitoramento das propriedades rurais, motivaram que o estado optasse, pela segunda vez, por uma gestão descentralizada a partir de um sistema próprio. Antes do SICAR, o estado contava com o SIMLAM, que fez parte do programa MT Legal.

O esforço conjunto do ICV com a prefeituras é o primeiro movimento para consolidação do CAR nos municípios.  Nessa primeira etapa será realizado aproximadamente 340 CAR, entre retificações e novos cadastros e será realizado apenas um CAR por Pessoa Física (CPF).                       

Os interessados devem procurar as servidoras Uyara, na Secretaria de Agricultura e Eliandra, na Prefeitura de Paranaíta. 

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