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Lei Maria da Penha: agressor pode ser tirado de casa sem decisão judicial
''O presidente Jair Bolsonaro e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sancionaram a mudança''
Publicado em: 15/05/2019 ás 10:47:00

Uma alteração na lei Maria da Penha agora permite que, em alguns casos, delegados e policiais retirem imediatamente de casa um suspeito que tenha agredido sua companheira caso não haja uma unidade da Justiça na região, realidade de cerca de metade das cidades brasileiras. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sancionaram a mudança, que é alvo de críticas de alguns grupos. A alteração foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Antes, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse a Justiça sobre agressões. Apenas então era decidido sobre medidas protetivas. 

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