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IGUALDADE CONSTITUCIONAL: Deputado de MT quer estender isenção do ICMS da energia para os Hospitais Regionais
Publicado em: 08/03/2018 ás 14:51:00 Autor: Rapha padilha

Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelas unidades de saúde em Mato Grosso o deputado estadual  Dilmar Dal’ Bosco (DEM)  apresentou um projeto de lei que, a exemplo do que já ocorre nos hospitais filantrópicos, isenta os Regionais do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  incidente sobre o consumo de energia elétrica.

De acordo com argumentação do líder do governo na Assembleia Legislativa, os recursos financeiros utilizados para o pagamento do ICMS da energia serão revertidos em melhorias aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que poderão ser concedidas através da aquisição de equipamentos, pagamento da folha ou, até mesmo, na ampliação das especialidades oferecidas nessas unidades, ficando a critério de cada administrador.

Em sua justificativa o parlamentar argumenta que os valores do ICMS sobre as contas de energia elétrica dos Hospitais Regionais são altíssimos, citando como exemplo a unidade administrada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale de Peixoto, que atualmente atende mais de 100 mil habitantes onde, todos os meses, são pagos entre oito e dez mil reais em imposto.  

“Esses recursos poderiam estar sendo aplicados em melhorias na unidade, possibilitando-lhes condições de salvar cada vez mais vidas adquirindo equipamentos, ajudando nas  folhas salariais, possibilitando aquisição de medicações e outros investimentos nas áreas fins, cujo os recursos estão cada vez mais escassos”, argumentou.

A extensão da lei Estadual nº 10006/2013, que isenta o Hospital do Câncer do pagamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e do decreto que concedeu os mesmos benefícios ao Hospitais Filantrópicos, de acordo com Dilmar, atende a premissa de igualdade exposto no art. 5º, caput da Constituição Federal.

Os Hospitais Regionais de Saúde possuem como missão prover a região especifica em que esta localizada, proporcionando assistência pública especializada, com os princípios do SUS, com diagnósticos, internações e emergências de forma a garantir um atendimento adequado aumentando a oferta de serviços de saúde, respeitando os direitos dos usuários.

 

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