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Câmara aprova e Prefeito Tony sanciona lei que proíbe venda de narguilé para menor de idade em Paranaíta
''O Descumprimento da lei prevê multa de 50 UPF, cassação do alvará de funcionamento e até mesmo fechamento do estabelecimento; o comércio de essências e acessórios ligados ao cachimbo narguilé também está proibido para menores de 18 anos''
Publicado em: 22/08/2018 ás 08:17:00

Paranaíta/MT - O prefeito paranaitense, Tony Rufatto, sancionou a lei municipal 1.018/2018 aprovada pela Câmara de Vereadores que estabelece a proibição da venda do cachimbo de narguilé para menores de 18 anos em Paranaíta
A Lei proíbe também o comércio para crianças e adolescentes de peças avulsas do cachimbo de narguilé e de produtos utilizados no seu consumo, como essências, fumo, tabaco e carvão vegetal. O Cachimbo, é uma espécie de 'recipiente', no qual a essência aromatizada é queimada com o uso de carvão vegetal, onde a fumaça passa por um canal de água ou bebida alcoólica e é inalada por uma espécie de mangueira. 
A partir desta segunda feira, 20 e Agosto de 2018, todo estabelecimento que vender esta espécie de produto, deverá exigir a apresentação de um documento de identificação ao comprador. Caso não cumpra a determinação, sofrerá multa de 50 UPF, cassação do alvará de funcionamento e até mesmo fechamento do estabelecimento.
Caberá punição por negligência aos pais ou responsáveis por menores infratores reincidentes conforme reza a Lei federal 8.069 -  ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). O menor flagrado fazendo uso do narguilé, deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar para as sanções cabíveis.

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